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Legislação

Pareceres e Normas

1 – Artigo 5° da Constituição Federal do Brasil

Inciso II –“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

Inciso XIII – “É livre o exercício da qualquer trabalho, oficio, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

2– Parecer – 84/2000, de 24/03/2000 do CREMERJ

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARECER CREMERJ

N.° 84/00 INTERESSADOS:

VÁRIOS RELATORES:

Dr. Miguel Chalubi

Cons° Paulo Cesar Geraldes 

Câmara Técnica de Saúde Mental do CREMERJ

QUESTÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA PSICANÁLISE

EMENTA
Afirma que a Psicanálise é uma atividade assistencial que não é privativa de uma determinada profissão. Sua prática deve se orientar pelas determinações das diversas instituições responsáveis pela formação psicanalítica dos postulantes que a elas se filiarem. Recomenda que a psicanálise não deve ser regulamentada pelo poder público, deixando às diferentes sociedades ou associações o papel de estabelecer os critérios que consideram adequados para o exercício da atividade.

Afirma que a Psicanálise é uma atividade assistencial que não é privativa de uma determinada profissão. Sua prática deve se orientar pelas determinações das diversas instituições responsáveis pela formação psicanalítica dos postulantes que a elas se filiarem. Recomenda que a psicanálise não deve ser regulamentada pelo poder público, deixando às diferentes sociedades ou associações o papel de estabelecer os critérios que consideram adequados para o exercício da atividade.

CONSULTA: Consulta solicitada por vários consulentes indagando sobre o posicionamento do CREMERJ a respeito do exercício profissional da Psicanálise.

PARECER: O exercício profissional da Psicanálise está a exigir definições e respostas a diversas questões que freqüentemente são formuladas e que até o momento não foram devidamente equacionadas. Podemos sistematizar estas questões nos seguintes tópicos.

1– Comporta a Psicanálise um exercício profissional e, caso comporte, é ela uma atividade assistencial?

2– O exercício da Psicanálise é privativo de alguma profissão já estabelecida ou regulamentada, ou, é Psicanálise uma nova profissão especifica?

3– Quais as condições para a prática da Psicanálise, incluindo-se aí as regras da chamada formação Psicanalítica?

4– A Psicanálise deve ser regulamentada pelo Poder Publico ou deve ser deixada ao arbítrio de sociedades profissionais?

Sem entrar em temas históricos e doutrinários, podemos considerar que a Psicanálise comporta uma atividade assistencial, ou seja, a Teoria e a Técnica Psicanalíticas podem ser usadas para compreensão e a solução de problemas pessoais de natureza psíquica. Queremos como isto dizer que atualmente é consensual que uma pessoa que apresente sofrimento, questões, queixas ou problemas psíquicos, possa procurar uma outra pessoa que se apresente como sendo capaz de ajudá-la a encontrar possíveis soluções para suas dificuldades anímicas. Se, para tanto, são utilizadas a teoria e a técnica psicanalíticas,estaremos diante da Psicanálise utilizada como atividade assistencial, por vezes chamada de Psicanálise clinica. Cremos que, quando a este aspecto, não há maiores divergências.

Por razões históricas ligadas à sua origem, mas também por motivação ideológica, a Psicanálise Clinica sempre esteve ligada à Medicina, a mais antiga e mais conhecida das profissões assistenciais. Destarte, passou a ser considerada uma das técnicas psicoterápicas a ser praticadas por médicos. Com o surgimento da Psicologia como profissão assistencial – Psicologia clinica -, também os psicólogos, com maior ou menor resistência por parte dos médicos, passaram também a exercê-la. Hoje em dia, ninguém questiona esta pratica. A necessidade de uma formação especifica para este exercício será tratada mais adiante. Pelo fato de a Psicanálise, além de ser uma atividade assistencial, ser também uma visão do homem, e da cultura permeado todas as produções humanas, em particular as imaginarias e simbólicas, além das sócio-econômicas, passou a interessar aos cultores das chamadas ciências humanas ou do espírito. Teólogos, filósofos,etnólogos, sociólogos, pedagogos, literatos (romancista e poetas) e outros, desde os primórdios, cultivaram a Psicanálise, mas apenas como pesquisa, investigação e “Weltanschauung” (visão do mundo). Mais tarde, alguns desses, particularmente os que de certa forma exerciam atividades assistenciais, passaram a praticar a Psicanálise Clinica. Assim, sacerdotes, assistentes sociais e professores tornaram-se psicanalistas.

Desde o início – e Freud, evidentemente, foi o primeiro a levantar a questão –, a condição indispensável para se tornar um psicanalista era análise pessoal e uma formação teórica específica que, de início, não era muito clara, mas não imprescindível. E esta formação universitária era considerada importante, mas não imprescindível. E esta formação poderia ser em Medicina, Psicologia ou qualquer outro ramo do conhecimento ainda que não fosse em ciências humanas.Tudo se passava, usando modelos atuais, como se a formação psicanalítica, em termos de preparação teórica, fosse uma “pós graduação”, sendo exigida graduação em qualquer área do saber, mesmo que fosse em ciências exatas ou da natureza. Daí a questão: o psicanalista é um profissional independente ou é uma atividade especifica dentro de uma profissão?

Até hoje não há um consenso nítido se a Psicanálise Clinica deve ser uma profissão ou uma espécie de especialização de profissão. No primeiro caso, haveria então,um “curso de graduação” em Psicanálise que seguiria o modelo tradicional de um profissional da área assistencial:curso teórico e estágio prático. Caberia então, incluir obrigatoriamente o requisito da análise pessoal. No segundo caso seria um curso de “pós graduação” para o qual seria exigido uma graduação em qualquer ramo do conhecimento ou apenas em determinada área do saber. Uma questão adicional a esta, seria esclarecer se a profissão ou especialização deveria ser regulamentada pelo Poder Público – como no Brasil ocorre com algumas profissões – ou ser passível de uma espécie de “regulamentação de ética” a cargo de profissionais.

No Brasil não há legislação a respeito do exercício da Psicanálise. Antes mesmo de ser estabelecer regras legais torna-se necessário resolver uma questão prévia;é uma profissão ou uma especialidade de profissão já regulamentada? A ninguém ocorre “regulamentar” as profissões de psiquiatria, ginecologista ou ortopedista ou as de psicólogo clinico,psicólogo do trabalho ou psicólogo escolar, pois é amplamente sabido que tais áreas de conhecimento e pratica assistencial não são profissões, mas sim regulamentadas. Os Conselhos Federais de Medicina e Psicologia já baixaram resoluções em que são listadas especialidades por eles reconhecidas, listas estas que são periodicamente revistas conforme a evolução técnico-científico.São três os pensamentos que se delineiam de acordo com este pensamento.

1. Não regulamentar e deixar que cada um se intitule psicanalista conforme seus próprios critérios de formação. É o que ocorre com muitas profissões, para as quais não há curso superior ou mesmo técnico.

2. Regulamentar a profissão de psicanalista estabelecendo critérios e parâmetros para sua formação, bem como estatuindo as normas de seu exercício.

3. Os Conselhos Federais de Medicina e Psicologia incluiriam a Psicanálise nas respectivas listas de especialidade. Outros conselhos profissionais poderiam adotar também esta medida, como por exemplo o Conselho Federal de Assistentes Sociais. Duas questões devem ficar bem esclarecidas: o que se regulamenta, seja profissão ou especialidade, é o exercício assistencial, o atendimento pessoal em Psicanálise, a Psicanálise Clinica. No caso de regulamentação de especialidade por conselho profissional, seria inevitável o confronto jurídico,eis que os conselhos não elaboram leis ou decretos de obrigação geral.

Por fim, a atual situação do Brasil.

A Constituição Federal, no item XIII do art. 5°, assegura liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No item II do art. 206, determina a liberdade de aprender ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Por sua vez a Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Darcy Ribeiro)  estabelece que o ensino é livre a iniciativa privada, desde que atendidas determinadas condições:cumprimento de normas gerais de educação nacional e do respectivo sistema de ensino, autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público e capacidade de autofinanciamento. Em seu artigo 44, a Lei reza que a educação superior abrangerá, entre outros cursos e programas, os cursos sequenciais e os de extensão, ambos abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino.

Como antes fora dito, não existe diploma legal, no Brasil, que discipline o ensino e o exercício da Psicanálise.O único ato normativo baixado até hoje é o Aviso Ministerial n.° 257 de 06/06/1957, do Ministério da Saúde, que especificou algumas normas sobre a matéria. Assim: admite a existência de psicanalistas leigos (não médicos), mas exige uma formação psicanalítica reconhecida pela Associação Psicanalítica Internacional; os clientes destes psicanalistas deveriam ter indicação escrita de um médico que por eles ficaria responsável. Este documento está eivado de irregularidades e imprecisões, a saber:

1. Um ato ministerial não tem competência constitucional para dispor sobre exercício de profissão;

2. Subordinar instituições brasileiras à uma formação profissional a ser exercida em território nacional à uma entidade estrangeira de direito privado e,portanto, sem nenhuma eficácia legal no País;

3. Não diz em que consiste esta formação psicanalítica leiga;

4. Subordina tais profissionais aos médicos mas não especifica como isto se dará e como os médicos poderão ser responsáveis por pacientes que não serão seus.

Detodo o exposto, concluímos:

1. A Psicanálise é uma atividade assistencial;

2. A Psicanálise, por ser atividade assistencial, ao ser exercida por médico,passa a se constituir em ato médico, independentemente da modalidade psicanalítica adotada;

3.O exercício da Psicanálise não é privativo de uma determinada profissão e também não é uma nova profissão;

4. A prática da Psicanálise tem como requisitos aqueles determinados pela instituição que formulou aquela formação psicanalítica específica, isto é, parâmetros definidos pela escola ou linha psicanalítica adotada pelo profissional.

5. A Psicanálise, portanto, não deve ser regulamentada pelo Poder Público, cabendo às diversas sociedades ou associações psicanalíticas estabelecerem os requisitos que consideram adequados para o exercício da modalidade assistencial.

Assim sendo, infere-se que:

1. Qualquer entidade pode instituir um curso de Psicanálise desde que obedecidas a legislação sobre pessoas jurídicas e as normas do respectivo sistema de ensino.

2. Qualquer pessoa pode se intitular psicanalista e exercer esta atividade,respondendo pela falta de limites de sua prática.

3. Recomenda-se que o psicanalista esclareça a clientela sobre as circunstancias relativas à sua prática, isto é, a formação psicanalítica, escola psicanalítica a que se filia, mecanismo inerentes à sua prática psicanalítica, processo e condições de sua atividade psicanalítica, etc…

(Aprovado em Sessão Plenária de 24/03/00)

 3 – Parecer N.° 4.048/97, de 11/02/98 do CFM

DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ATIVIDADE DO PSICANALISTA NÃO É EXCLUSIVA DE MÉDICO

Parecer CFM

Ratificando os termos do parecer acima citado, no dia 11 de fevereiro de 1998, o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, aprovou o PARECER N.° 02/98, oriundo do PROCESSO CONSULTA N.° 4.048.97, sendo interessado o Sr. Diógenes Wilson de Araújo Ladeira, tendo como Relator o CONSELHEIRO RUBENS DOS SANTOS SILVA, sendo o assunto a ATIVIDADE DE PSICANALISTA.

EMENTA: Psicanálise. A Atividade de psicanálise não caracteriza exercício da medicina. A titulação médico –psicanalista não tem amparo legal, não sendo, portanto, permitida a sua utilização.

O consulente solicita respostas oficiais deste Egrégio Conselho Federal de Medicina acerca da atividade de psicanalista, pontuando questões das quais adianta saber as respostas, mas as deseja receber de forma oficial.

O interessado anexa informações objetivas e claras a respeito do assunto,fazendo-nos entender que domina ampla e profundamente a matéria para a qual, no entanto, solicita a nossa posição.

À parte, o interesse não revelado do consulente pelo pronunciamento deste Conselho, passamos a manifestar o nosso entendimento sobre a atividade psicanalítica.

CONSULTA

A atividade de psicanalista é exclusiva de médicos ou psicólogos? Não ou sim e porque?

RESPOSTA:

Não, a atividade psicanalítica é independente de cursos regulares acadêmicos, sendo os seus profissionais formados pelas sociedades psicanalíticas e analistas ditadas. Apesar de manter interfaces com varias profissões pela utilização de conhecimentos científicos e filosóficos comuns a diversas áreas do conhecimento, não se limita a especialidades de nenhuma delas, constituindo-se uma atividade autônoma e independente.

CONSULTA:

Existem Conselhos (Federal ou Regionais) de psicanálise? Não ou sim e porque?

RESPOSTA:

Não. Os Conselhos são autarquias federais criadas por lei, com as atribuições de supervisionar eticamente e disciplinar e julgar os atos inerentes e exclusivos das profissões liberais deformação acadêmica reconhecidas oficialmente no país; estando a atividade psicanalítica à parte desta conceituação. Não se lhe aplica a vinculação a Conselhos.

CONSULTA:

Um médico ou psicólogo que também seja psicanalista está exercendo a medicina ou psicologia ao atuar exclusivamente como psicanalista? Não ou sim e porque?

RESPOSTA:

Não.Não sendo a psicanálise reconhecida como especialidade médica e não utilizando na sua pratica atos médicos não é cabível a sua caracterização como exercício da medicina e, tampouco, pode médico intitular-se médico – psicanalista.

Este é o parecer, S.M.J.

Brasília, 26 de novembro de 1997.

RUBENS DOS SANTOS SILVA

Conselheiro Relator.

4– Parecer n.° 309/88 da Coordenadoria de Identificação e Registro Profissional/SES (SEPARATA)

COORDENADORIA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO PROFISSONAL/SES PARECERN.° 309/88

1– “…fica pacificado o entendimento daquele órgão (Conselho Federal de Psicologia) pela desnecessidade de regulamentação da profissão de psicanalista,independentemente das interpretações diversas quanto à imprescindibilidade deformação superior em Psicologia para o exercício desta atividade.”

2– “… concluímos ser desnecessária a regulamentação, isto porque se for privativo dos Psicólogos já estará automaticamente regulamentada. (Sendo)permitida a qualquer profissional, a sua regulamentação representaria um retrocesso, além de violar frontalmente o principio constitucional da liberdade da atividade profissional.”

5 – Parecer n.° 0618/87 do CFP, de 30/11/87 (separata)

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

1– Um ponto de vista, “…afirma constituir-se a Psicanálise num campo autônomo de conhecimento, conexo à Psicologia, mas que com esta não se confunde. Assim,o exercício da Psicanálise não pode ser privativo do Psicólogo, mas de qualquer profissional que tenha “formação adequada”, que inclui entre outros requisitos,um processo de análise pessoal algo que não pode ocorrer no âmbito de instituições formais (Universidades por exemplo) por se tratar de uma decisão de foro íntimo e que, portanto não pode ser objetivo de regulamentação nem restrição legal…”

6 – Parecer da Procuradoria

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

Exmo. Sr. Juiz Federal da 9° Vara da Seção Judiciária do DF

Ref.: AÇÃO ORDINÁRIA N.° 1998 34.00.025253-4

Autora: Sociedade Psicanalítica Ortodoxa do Brasil

Advogado: Pedro de Assis

Ré: União

PARECER N° 159/2000/MPF/PRDF/LV – (NP)

Cuida-sede Ação Declaratória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela Sociedade Psicanalítica Ortodoxa do Brasil, em face União.

A autora apresenta-se como pessoa jurídica de direito privado. Diz que dentre outras atividades, realiza seminários, encontros, bem como oferece curso deformação profissional de psicanalista. Sucede que, ultimamente, tem sido alvo de diversas criticas, entre as quais a de que estaria a infringir normas preconizadas no Aviso n° 257/57, firmado pelo Ministério da Saúde de então, ato que contém orientações e normas para o exercício da Psicanálise.

Neste sentido a Sociedade Brasileira de Psicanalistas – ABP endereçou à Procuradoria Regional do Ministério Público Federal representação visando obstar a manutenção dos cursos que a autora promove. Na representação a ABP aponta que aquela sociedade não respeita as normas estabelecidas por Freud e resguardadas pela International Psychoanalitical Association – IPA.

A autora sustenta que a IPA não é inquestionável, e nem é a proprietária mundial da Psicanálise, uma vê há mais entidades independentes do que a ela filiadas.Com efeito, afirma que não está vinculada à referida Associação por discordar de sua metodologia. Quando à legalidade do ensino da prática da Psicanálise,alega que a profissão do psicanalista no Brasil é livre, e que enquanto não for regulamentada qualquer pessoa que se julgue competente para tal poderá exercê-la.

Em face desses argumentos, requer a autora a concessão da tutela antecipada, para o fim de:

“a) por via de provimento sentencial reste espanada qualquer duvida quanto ao direito que tem a Autora, frente ao permissivo do art. 5°, n° XIII, da Constituição Federal, de ministrar e manter cursos de formação de Psicanalistas, conferido aos concludentes os respectivos documentos que comprovem seu preparo cientifico e pratico nesse campo da atividade profissional.

b) declarar, por sentença a faculdade que tem a autora de realizar, livremente,seminários, conferências, palestras, e outros conclaves dentro do âmbito da Ciência Psicanalítica, tendo em vista que essas atividades não estão proibidas ou limitadas.

c) que seja declarada, a contrario senso, a absoluta inconstitucionalidade do aviso n° 257, de 6 de junho de 1957, do Ministério da Saúde, ante a disposições insculpidas nos arts. 5°,11 e 22, XVI, ambos da Lex Magna;

d) por derradeiro, ser declarado pela via sentencial declaratório que a SOCIEDADE PSICANALÍTICA ORTODOXA DO BRASIL, e assim os seus membros e formados, não necessitam de filiação a uma entidade similar estrangeira para que possa operar no campo da Psicanálise em território nacional, até porque tal imposição versada no malsinado Aviso n°257, de 06/06/57, do Ministério da Saúde, além de inquinado de inconstitucionalidade, afronta o sagrado principio da soberania Nacional.”(fls. 89/90).

            A União apresentou sua contestação às fls. 102/07, oportunidade na qual alegou que o pedido da autora é juridicamente impossível, vez que a formação em Psicanálise não integra o elenco dos currículos de graduação aprovados na formada legislação vigente, além de não ser a Autora entidade de ensino regularmente credenciada junto ao órgão competente do Poder Público para ministrar ou manter qualquer tipo de curso, seja a nível fundamental, médio, de graduação ou pós-graduação strictu sensu Assevera, ainda, que o programa de formação de Psicanalista Clinico oferecido pela Autora demonstra-se frágil, sem esmerado aprofundamento cientifico. Argui, outrossim, que embora seja uma ciência autônoma e não regulamentada, a Psicanálise não está totalmente desamparada de reconhecimento estatal, eis que foi editado o Aviso Ministerial n° 257 esclarecendo o ofício de psicanalista.

OM.P.F. pronunciou-se pela não concessão de tutela antecipada (fls. 117/118), que restou indeferida às fls. 126.

O pedido de produção de prova testemunha foi indeferido (fls. 126).

Vindo os autos ao MPF, passo a opinar.

Inicialmente impede observar que não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer norma que regulamente o oficio ou a profissão de psicanalista.

O Aviso Ministerial n° 257/57 não pode ser considerado como norma regulamentar,tendo em vista que o Aviso é simplesmente uma comunicação oficial expedita por Ministro de Estado e outras autoridades, sem força de lei. Não obstante as partes não tenham juntado aos autos a cópia desse ofício, solicitei sua cópia ao Ministério da Saúde, motivado pelo qual requeiro a sua juntada aos outros.

Não sendo o Aviso Ministerial n° 257/57 norma regulamentar, penso que é descabida a exigência de que seja a entidade interessada em ministrar formação psicanalítica necessariamente associada a international Psychonalitical Association – IPA.

Feita essa breve consideração, examinemos o mérito da ação.

A autora entende, em resumo, que na ausência de lei que regulamente a profissão de psicanalista tem o direito de ministrar e manter cursos de formação de psicanalistas, porquanto ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, II, da C.F.) e pelo fato de ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5°, XIII, da C.F.)

A ré, por sua vez, alegou que a Constituição Federal estabelece em seu art. 209, II, que o ensino é livre à iniciativa privada, atendida a condição de autorização e avaliação de qualidade pelo poder publico, portanto em face da inexistência de lei regulamentar não poderia a autora funcionar regularmente.

É cediço, e restou demonstrado nos autos, que há no Brasil diversas entidades que ministram cursos de formação em psicanálise.

Efetivamente, não havendo lei que regulamente esse oficio ou profissão não pode o estado reconhecer como legal qualquer curso de formação de psicanalistas. Entretanto,em sendo em curso não regulamentado pelo Estado, parece-me não incidir na espécie a condição do art. 209, II da C.F.

Noutro giro, penso que o fato de não haver lei que regulamente a psicanálise no Brasil não impede que entidades psicanalistas ministrem curso de formação de psicanalistas, porquanto, nos termos do inciso XIII do art. 5 da C. F., ante a ausência de lei, não há como se limitar o exercício da atividade profissional.

A omissão legislativa do estado não pode impedir o funcionamento de entidades psicanalíticas que, por sinal, ministram cursos há vários anos, sem nunca, ao que se tem noticia, terem sido molestadas pelo poder publico.

Não havendo lei que regulamente a profissão de psicanálise, não há como se quantificar o número de horas aula ou quantidade necessárias de matérias necessárias à formação de um psicanalista, ficando cada entidade responsável pelo curso oferecido.

Não se está aqui fazendo qualquer juízo de valor sobre quem pode ser o destinatário do curso de psicanálise, porquanto não foi este tema objeto da ação.

Ante todo o exposto, opina o Ministério Publico Federal pela procedência do pedido da autora, para que seja declarado que pode ministrar a manter cursos deformação de psicanalistas, podendo realizar, livremente, seminários,conferencias, palestras e outros conclaves dentro do âmbito da ciência psicanalítica, independentemente de filiação a entidade similar estrangeira.

É o parecer

Brasília, 24 de Agosto de 2000.

LUIZ FERNANDO B. VIANA

PROCURADOR DA REPÚBLICA

7 – Verbete – “Psicanálise” – Exército Legal da

Profissão – Enciclopédia Saraiva de Direito

SUMÁRIO:
I. Esfera de Atuação.
1. O surgimento da psicanálise.
2. Diferença entre psiquiatria, psicologia e psicanálise.
3. O lugar da psicanálise no rol das ciências.
4. A formação do psicanalista.

II – Capacitação legal.

III – Conclusões.

I. Esfera de Atuação.

O psicanalista é o profissional que aplica os princípios, os postulados, as técnicas e os métodos da psicanálise no tratamento ou na prevenção de distúrbios psíquicos de natureza inconsciente, tais como:

1.°) Perturbações caracterológicas e estados neuróticos: inadaptações, timidez,impulsividade, sentimento de culpa, desgosto obsedante, escrúpulo excessivo, distrações desagradáveis, dúvidas persistentes, abulias, fobias, obsessões, neurastenias, neuroses de fracasso, etc.

2.°) Perturbações sexuais: masoquismo, sadismo, homossexualismo, impotência,insatisfação sexual, inibição, frigidez e outras.

3.°) Perturbações somáticas de origem psíquica: gagueira, enurese, enxaquecas,algias, asma, dispepsias, paralisias e diversas moléstias de pele, como eczemas e similares.

4.°) Determinadas psicoses de ordem funcional, i. e., não provocadas por motivos orgânicos, mas por um conflito intrapsíquico.

No atual estado de nossa organização universitária, não existe oficialmente, o diploma de psicanalista, e, por isso, tem se travado intricada polemica em torno do problema: “Quem pode exercer, legalmente a psicanálise?”, ou, em outras palavras: “Quem pode ser considerado, oficialmente, psicanalista?”. Ao mesmo tempo, numerosos profissionais – entre médicos, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e leigos – vem exercendo a psicanálise, em clinicas particulares, cada qual arrogando para si a exclusividade do exercício profissional.

Antes de enforcamos o aspecto jurídico da questão, convém, para melhor clareza,tecermos algumas considerações preliminares sobre a psicanálise.

1. O surgimento da Psicanálise.

A Psicanálise é recente. Nasceu no século passado, das experiências clinicas de Breuer e Freud, no tratamento de distúrbios nervosos e, em curto espaço de tempo, se constituiu em ciência autônoma, com princípios e métodos próprios: a ciência do inconsciente psíquico.

É bem verdade que, através dos séculos, o inconsciente foi suspeitado por filósofos, místicos, médicos e escritores, como Platão, Sócrates, Aristóteles,Hipócrates, Santo Agostinho, Spinoza, Carus, Hartmann e outros.

Masa Antiguidade se preocupou apenas filosoficamente com essa esfera psíquica,descurando o seu valor pratico. “O conceito de inconsciente – diz Freud –batia, de há muito, às portas da psicologia, e a filosofia, como a literatura,namorava-o, mas a ciência não sabia como utilizá-lo. A psicanálise fez sua essa ideia, considerando-a seriamente e dotou-a de um novo conteúdo. As pesquisas psicanalíticas encontraram certos caracteres, até então insuspeitos, do psiquismo inconsciente e descobriram algumas das leis que o regiam.”

As primeiras concepções experimentais sobre o inconsciente datam da segunda metade do século XIX, em decorrência de três fatos: 1.°) o interesse da medicina pelas neuroses e, particularmente, pela historia. 2.°) a utilização da hipnose como meio de investigação e terapia dos distúrbios mentais; e 3.°) a descoberta da opção patogênica das lembranças inconscientes de acontecimentos traumáticos.

A psicanálise teve ponto de partida no chamado método catártico de Breuer, médico e grande conhecedor da fisiologia experimental.

Nos anos de 1880 e 1881, Breuer teve submetida a tratamento uma jovem de 21 anos,que havia adoecido gravemente de histeria enquanto tratava do pai moribundo.

Adoente que ficou conhecida na história da psicanálise como Ana O., apresentava o seguinte quadro clinico: contrações nas extremidades, com anestesias do lado direito e, às vezes, do lado esquerdo, perturbações motoras, dificuldades de visão, tosse nervosa, anorexia e impossibilidade de beber, apesar da intensa sede, e perturbações da consciência.

Por sugestão da própria paciente – moça de inteligência e cultura -, Breuer submeteu-a à hipnose, e verificou que, todas as vezes que a moça lhe comunicava as paixões e idéias que a dominavam, voltava ao seu estado psíquico normal.Concluiu, então, que os sintomas apresentados por Ana O., eram causados por traumas psíquicos múltiplos e que a detecção de traumas recentes precedia a detecção de traumas mais antigos.

Com essa experiência, Breuer criou o método catártico (do grego, catharsis = purgação), que tinha como premissa a possibilidade de paciente ser hipnotizado,e baseava-se na ampliação da consciência durante o sono hipnótico.

Freud que era companheiro de Breuer e discípulo de Charcot, outro grande hipnólogo,empregou repentinamente o método catártico, aprofundando-se no estudo da histeria.

As pesquisas dos dois médicos levaram a três conclusões:

 1.°) Os sintomas histéricos tem um sentido e um significado sendo substitutivos de atos psíquicos normais;
2.°) a descoberta de tal sentido incógnito coincide com a supressão dos sintomas;
3.°) os histéricos sofrem de reminiscências.

Como nem todas as pessoas são facilmente hipnotizadas, Freud trabalhou no sentido de descobrir uma técnica que possibilitasse chegar aos processos anímicos inconscientes, sem o concurso da hipnose, e, assim, surgiu o método da livre associação de idéias: pelas recordações espontâneas dos pacientes,convidando-os a relatarem tudo o que surja no pensamento, mesmo o que julguem secundário, inoportuno, incoerente ou vergonhoso, conseguem-se os mesmos resultados obtido por meio da hipnose.

No momento em que o mestre vienense abandou o método catártico em favor da associação livre de idéias, nasceu a psicanálise, uma nova disciplina cientifica de caráter terapêutico. E, com ela, uma nova profissão, – a de psicanalista, que atraiu não só médicos – como Jung e Adler -, mas também profissionais formados em outras áreas – como os advogados Hans Sachs e Tausk,o filosofo Reik, o literato Otto Rank, o educador e teólogo Pfsiter, os mestres-escola Augst Aichhorn e Hans Zilliger, a princesa Marie Bonaparte, Ana Freud, Melanie Klein, e, mais recentemente, o sociólogo Erich e pedagoga Arminda Aberastury.

2. Diferenças entre psiquiatria, psicologia e psicanálise.

Assim esclarecida a origem da psicanálise, tornar-se mais fácil distingui-la da psiquiatria e da psicologia.

Psiquiatria é parte da medicina que se ocupa das doenças mentais. É de esclarecer que as“doenças mentais”, ou de melhor dizendo, “doenças cérebro mentais”, objeto da psiquiatria, são aquelas de origem orgânica, geralmente apresentando lesões do córtex cerebral, e sua terapia se efetua por meio de processos medicamentosos,cirúrgicos, eletrochoques etc. A atuação do psiquiatra incide, especialmente, sobre as psicoses.

Psicologia é a ciência que se ocupa das atividades mentais da conduta objetiva, ou, como preferem muitos tratadistas, a ciência do comportamento humano e animal. A psicologia se preocupa desta maneira, como o comportamento dos, compreendidos, controlados,descritos e preditos objetivamente. Pode-se afirmar que o psicólogo se ocupa,antes de tudo, com a mente consciente do homem, utilizando-se da aplicação detestes e de outros recursos de sua especialidade. Como observa Henry Graton,“os psicólogos jamais reivindicaram a psicanálise mesmo teórica, como parte complementar de sua ciência. Eles sempre a consideram mesmo mais como uma parapsicologia, uma pseudo psicologia. Para um bom número, formado por homens de laboratório, ou inclinados a medir funções isoladas, ou mesmo a registrar as sutilezas psicológicas do rato branco, incrivelmente desinteressados, em todos os casos, pelo inconsciente psíquico, não foi possível apreciar um método de investigação que se interessasse pelas profundezas do psiquismo humano”.

psicanálise, que no dizer do próprio Freud “é a profissão de pessoas leigas que curam almas, que não necessitam de ser médicos e que não devem ser sacerdotes”, ocupa-se dos distúrbios psíquicos originados no inconsciente. Seu propósito é descobrir, no inconsciente dos seres humanos, as necessidades, complexos, traumas e tudo o mais que perturbe psiquismo, trazendo-os à tona da consciência, a fim de removê-los e possibilitar, assim, o equilíbrio emocional do individuo. Ela abrange:

1) Um método de investigação do inconsciente. Tal método consiste, essencialmente,na evidenciação do significado inconsciente das palavras, das ações, das produções imaginarias (sonhos, fantasmas, delírios) de um individuo.

2) Uma psicoterapia baseada nesse método. É a chamada talking cure, porque o tratamento se desenvolve no plano dialético-interpretativo, visando à reeducação efetiva do paciente por intermédio da conscientização dos motivos que determinaram os sintomas neuróticos.

3) Um conjunto de teorias e normas em que são sistematizados os dados introduzidos pelo método psicanalítico. Tais teorias tem valiosa aplicação na pedagogia, na religião, nas artes, no direito e na criminologia, na higiene mental e na próprio filosofia.

1. O lugar da psicanálise no rol das ciências

A psicanálise, como ciência autônoma que é (patenteada a sua autonomia por meio de princípios, técnicas e métodos próprios),enquadra-se entre as ciências humanas, mantendo estreita afinidade com a pedagogia, com a sociologia, com o serviço social, com a religião e com a filosofia.

Muitos doutrinadores como Szasz, por exemplo – não hesitaram em considerar a psicoterapia analítica como atividade educacional. Diz o mencionado autor em Aética da psicanálise: “A semântica da psicanálise e da psicoterapia força-nos adotar o ponto de vista de o cliente é um “paciente”, e o especialista que lhe presta auxilio, um ‘terapeuta’. No entanto a ideia oposta – a de que o cliente busca desse tipo de auxilio não é um ‘doente’, e que aquele que o auxilia não é um terapeuta médico – é quase tão antiga quanto a psicanálise. Freud jamais se cansou de resistir aos esforços para a simulação da psicanálise à psiquiatria médica. Essa opinião era partilhada não apenas por muitos psicoterapeutas de relevância que os seguiram (p. ex.: Wilhelm Reich, Theodor Reik, Erich Fromm e Rollo May).

Analogamente– continua Azasz, a ideia de que a psicanálise é uma atividade educacional, e não médica, não é recente. Em 1919, Freud afirmava que ‘a tarefa do analista era trazer ao conhecimento do paciente os impulsos reprimidos inconsciente nele existentes’; em 1928 repetiu seu ‘desejo de proteger a analise contra os médicos’ (e os padres); e, em 1938, no fim da vida, escreveu: ‘Nós (analistas) servimos ao paciente como professores e educadores’.

Como investigação da personalidade, a psicanálise é ciência teórica; como psicoterapia, é ciência pratica, com vistas à educação, ou melhor, à reeducação afetiva, que se processa por meio da comunicação verbal visando a ensinar o homem a ampliar o seu campo de consciência a fim de melhor integrá-lo na realidade fática.

2. A formação do psicanalista

Em sendo ciência humana, a psicanálise requer do candidato à psicanalista sólida formação humanística. É de Freud o seguinte pensamento. “Se tivéssemos – idéias que hoje parece fantástica! – que fundar uma faculdade analítica, ai ensinaríamos certamente matérias que a escola de medicina também ensina: ao lado do ‘psicologia profunda’, a do inconsciente que continuaria sempre a peça de resistência, seria preciso ensinar, numa escala tão larga quanto possível, a ciência da vida sexual, familiarizando os alunos com os quadros clínicos da psiquiatria. Por outro lado, o ensino analítico abrangeria também ramos bastante estranhos ao médico e dos quais ele não entrevê nem mesmo a sombra no exercício de sua profissão: a historia da civilização, a mitologia, a psicologia das religiões, a historia e a critica literária. Se o analista não for bem orientado em todos esses terrenos, permanece desamparado diante de um grande número de fenômenos que se lhe oferecem”.

No Brasil, como na quase totalidade dos outros países, o sonho de Freud está longe de ser concretizado, pois as autoridades governamentais ainda não se capacitaram da necessidade de incluir no sistema universitário um curso superior de psicanálise. Tradicionalmente, a formação psicanalítica vem sendo ministrada em institutos particulares, por meio de aulas, seminários, debates e análises didáticas, em regime de ensino livre com duração variável conforme a organização a que o instituto ou o curso se vincule.

A Associação Brasileira de Psicanálise. Em 1928, fundou-se a Associação Brasileira de Psicanálise com vistas a implantar o movimento psicanalítico no Brasil. Inicialmente, a sociedade possui duas seções: uma, em São Paulo,presidida em Franco da Rocha, que dez anos antes, com sua aula “Do Delírio em Geral”, havia chamado a atenção da classe média para revolução psicológica iniciada por Freud; e outra, no Rio de Janeiro, presidida por Juliano Moreira. Em 30-07-1929, esta entidade foi reconhecida pela Associação Psicanalítica Internacional, à qual permanece filiada até hoje.

A Associação Brasileira de Psicanálise aceita como candidato à formação psicanalítica, tanto médicos, como profissionais vinculados às ciências humanas. A formação compreende: Análise pessoal não inferior a quatro anos,curso teórico pratico, de duração, também não inferior a quatro anos,seminários teóricos e trabalho clinico sob supervisão. Somente após preenchidos esses requisitos, o aluno é credenciado como psicanalista.

Associação Profissional dos Psicanalistas do Estado de São Paulo, no ano de 1971,organizou-se, em São Paulo, esta associação, tendo como objetivo a coordenação e a defesa dos interesses da classe, bem como o ensino e a difusão da psicanálise. Integram-na, inicialmente, psicanalistas, não vinculados à Associação Brasileira, em geral, autodidatas, e elementos em busca de formação analítica. Dentro desta entidade, tal formação realizou-se, primeiramente, de maneira assistemática, por meio de palestras e debates, passando, ao depois, a organizar-se sob forma de escola: O Instituto de Psicanálise de São Paulo. Este centro dá preferência a candidatos portadores de titulo universitário, mas aceita, também, em suas aulas, elementos portadores apenas de curso colegial que, no entanto, recebem treinamento psicanalítico mais prolongado. O curso se desenvolve em três anos ou mais, conforme o aproveitamento e a aptidão do candidato, e abrange currículo variado: historia da psicanálise, teoria da psicanálise, técnicas psicanalíticas, filosofia, psicologia (fundamentos), sociologia (fundamentos), psicopatologia, teorias psicoterápicas, neurofisiologia (fundamentos), hipnologia e hipnoanálise, antropologia cultural, sociologia das doenças mentais, metodologia da ciência, literatura psicanalítica, e estudos brasileiros. A análise didática é encarada não como condição sine qua non para formação do psicanalista, mas como o meio de o candidato se esclarecer sobre suas aptidões para o exercício da profissão.

Há, ainda, vários outros centros de formações espalhados por São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, cada qual com currículo e normas próprias.

II – Capacitação legal

A Constituição Federal, em seu art. 153, & 23, dispões: “É livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer”.

Como já dissemos, inexiste oficialmente o diploma de psicanalista, em nossa organização universitária. Tampouco existe lei que discipline sobre as condições de capacidade para o exercício profissional da psicanálise. A profissão de analista, desta maneira, está reduzida a uma existência oficiosa.No entanto, várias tentativas têm sido feitas no sentido de regulamentá-la

Uma das primeiras tentativas foi o Ministerial n.° 257, de 6-6-1957, baixando pelo então Ministro de Saúde., Mauricio de Medeiros. Tal aviso especificou as seguintes normas:

1.°) É lícito a centros de estudos, bem como a qualquer instituto ou centro igualmente credenciado pela Associação Psicanalítica Internacional contratar os serviços especializados de psicanalistas leigos, cuja formação psicanalítica tenhas sido reconhecida pela Associação.

2.°) Esses psicanalistas leigos poderão exercer suas especialidades em todas as suas aplicações, dentro ou fora do instituto que os contrate, desde que os clientes de que se ocupam lhes sejam enviados por indicação escrita de médico diplomado sob cuja responsabilidade ficarão.

3.°) As presentes normas comunicadas para os devidos fins ao Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina regularão o assunto até que lei especial estatua a respeito.

Muito embora o Sr. Ministro não tivesse competência constitucional para dispor sobre o exercício da profissão, visto que só a lei pode estatuir sobre a matéria, o aludido aviso constituiu um marco importante na historia da psicanálise em nosso país. Primeiro, porque reconheceu que a profissão de médico não abrange ado psicanalista. Segundo, porque admitiu que a psicanálise pode ser exercida por elementos não diplomados em medicina, desde que possuam formação psicanalítica. Em contrapartida, tal aviso merece a critica de ter condicionado o exercício da profissão, no Brasil, à formação psicanalítica reconhecida pela associação Psicanalítica Internacional – Uma entidade estrangeira, de direito privado e, portanto, sem nenhuma eficácia legal em nosso país. Até porque,aceitar a subordinação do exercício profissional a uma entidade estrangeira é não só uma irregularidade, como um atentado à soberania nacional. Melhor teria feito o Sr. Ministro se tivesse especificado normas para o funcionamento de um curso de psicanálise.

Outro tentame foi o Projeto de Lei n.°57, de 1975, de autoria do Dep. Francisco Amaral. Trata-se de um diploma constituído de nove artigos bastante imprecisos, passível de inúmeras criticas.Primeiramente, o projeto fala em “psicanalista-clínico” e esta denominação jamais foi aceita ou sequer reconhecida no mundo cientifico: “Art. 1.°. É assegurado o exercício da profissão de psicanalista-clínico, observadas as disposições da presente lei”. Em segundo lugar, este projeto não definiu a atividade do psicanalista-clínico consiste em desenvolver e executar técnicas e métodos destinados ao diagnóstico absolutamente genérica que abrange quais métodos psicoterápicos, com evidente desfiguramento da identidade cientifica do método psicanalítico, tal como é identificado e praticado internacionalmente. Outra folha foi não ter o legislador previsto os pré-requisitos e padrões mínimos para a formação do psicanalista, mais ter deslocado o problema para o Ministério da Educação e Cultura: “Art. 4°. O psicanalista-clínico, diplomado por escolas ou cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura, é profissional de nível superior” e acrescentando, ademais, que “é assegurada ao profissional diplomado no estrangeiro, por escola reconhecida no país de origem, a revalidação, do seu diploma, na forma da legislação vigente”.

No mesmo ano de 1975, Célio Marques Fernandes, da Associação Brasileira de Psicanálise, enviou à Câmara dos Deputados um projeto que tomou o n° 729. Este projeto repetiu os mesmos erros do anterior, e ao que parece, teve como única preocupação a de garantir direitos a psicanalistas formados pelas Sociedades de Psicanálise filiadas à Associação Brasileira de Psicanálise, conforme se depreende do art. 6°: “É assegurado o direito de requerer seu reconhecimento dentro do prazo de 180 dias a contar da data da publicação desta Lei, ao psicanalista profissional, diplomado em medicina, psicologia ou ciências humanas e sociais, legalmente registrado nos respectivos Conselhos e com formação específica nos Institutos de Psicanálise, órgão das Sociedades de Psicanálise,filiadas à Associação Brasileira de Psicanálise (ABP)”. Teve o mérito, no entanto, de apresentar uma definição mais adequada de psicanálise: “Art. 2°. A atividade do psicanalista é caracterizada pela aplicação de técnica psicanalítica, técnica destinada ao estudo da dinâmico da personalidade e assuas aplicações psicoterápicas”.

Em 8-11-1977, o Sem. Nelson Carneiro enviou ao Senado Federal o projeto de Lei que tomou o n.° 248, criando oficialmente a profissão e disciplinando o seu exercício.

Ambíguo e vago, o projeto tem suscitado várias criticas. Logo no seu art. 3°: “O exercício da profissão de que trata esta Lei é privativo dos diplomados em medicina e psicologia, que hajam concluído curso especifico de psicanálise, em nível de pós-graduação reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura”. Ora,tornar a psicanálise (ciência humana) privativa de médicos e psicólogos é retroceder cientificamente, na historia do movimento psicanalítico, que, como vimos,tem sido integrado, desde o inicio, não só por médicos, como também por sociólogos, filósofos e pedagogos. E,além disso, esse artigo fere frontalmente o espírito da psicanálise e vai contra o pensamento de Freud e de outros eminentes doutrinadores.

O Art. 4° apresenta uma disposição curiosa: “exterior poderão exercer a profissão ora regulamentada após o registro no órgão competente”.Como bem observou o jornal do Brasil, em sua edição de 19-2-1978, “ o privilégio para o exterior,no caso, denota um inexplicável sentimento de inferioridade , já que a formação que se obtém fora do Brasil não é necessariamente melhor do que a brasileira”.

Outra incongruência do projeto é atribuir ao conselho de medicina a fiscalização do exercício da profissão de psicanalista: “ Art. 6°. Compete ao conselho federal aos Conselhos Regionais de Medicina a fiscalização do exercício da profissão de psicanalista-clínico”.Com isto, o senador pretende que o psicanalista e o psicólogo sejam meros assistentes do médico e não profissionais liberais autônomos como deve ser.

No tocante à definição de psicanálise, a ambiguidade do projeto é ainda maior: “Art. 5°. Para os fins desta Lei, compreende-se por psicanálise clínico com o conjunto de técnicas e métodos utilizados no diagnostico e tratamento das neuroses e psicoses”. Ora, esta é uma das definições de psiquiatria e não de psicanálise.

No mesmo momento em que o Sen. Carneiro se preocupava com a regulamentação da psicanálise, o Dep. Otávio Ceccato enviou à Câmara dos Deputados um projeto sobre a matéria: Projeto de lei n° 4.603, de 10-11-1997. Este diploma está melhor elaborado do que o projeto de Nelson Carneiro e acompanha mais de perto as tradições psicanalistas.

Em seu art.2°, dispões: “a psicanálise clínica somente poderá ser exercida pelos diplomas em medicina, psicologia ou ciência humanas e sociais, que hajam concluído curso específico, em nível de pós-graduação, reconhecido pelo ministério da educação e cultura.”

Como nos projetos, o campo de trabalho do psicanalista foi mal delimitado: Art.3°.Compete ao psicanalista-clínico a execução de métodos e técnicas destinadas aos diagnósticos e terapias de toda e qualquer anomalia psíquica ou distúrbio da conduta. Note-se: “toda e qualquer anomalia psíquica do distúrbio da conduta”!?

Os arts. 5° e 6°, no entanto, são os mais falhos.

– O art. 5°, porque somente assegura direitos adquiridos aos médicos quejá venham exercendo a psicanálise há mais de cinco anos: “Aos diplomados em medicina que exerçam a profissão de psicanalista-clínico há, pelo menos, 5(cinco) anos, é assegurado o reconhecimento respectivo, desde que o requeiram no prazo de 180 dias a contar da vigência desta Lei”. Os psicólogos e os diplomados em ciências humanas e sociais foram esquecidos.

– O art. 6°, porque vincula o exercício da profissão ao Conselho de Medicina: “A fiscalização do exercício da profissão de psicanalista-clínico será da competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina”.

Resta,ainda, mencionar o Projeto de Lei n° 2.227, de 29-10-1979, apresentado pelo Dep. Pacheco Chaves com o escopo de criar o curso superior de psicanálise, em nível de graduação.

Trata-sede uma iniciativa, visto que a disciplinação do curso para a formação de psicanalista é o primeiro passo a ser dado na regulamentação da profissão. No entanto, o diploma nada mais faz do que oficializar uma discutível analise didática por meio de um curso sui generis (para não dizer esdrúxulo),completamente fora dos padrões acadêmicos vigentes.

Nenhuma dessas tentativas conseguiu solução adequada para a psicanálise. Nenhuma, por enquanto, se tornou lei, nem provavelmente se tornará. E enquanto não houver lei disciplinadora, o exercício da psicanálise continuará livre, tanto por força do permissivo constitucional retrocitado, como por força do principio jurídico basilar de que “o que não é proibido é juridicamente permitido”. Todavia, é preciso esclarecer que se a nossa sistemática jurídica admite a liberdade profissional, de modo algum permite a “leviandade profissional”. Esta é a avessa aos princípios da justiça e jamais pode ser tolerada. Aquele que presta serviços profissionais, mormente numa área tão importante como a psicanálise, deve estar capacitado a fazê-lo, devendo ainda o seu mister segundo os ditames da ética, sob pena de incorrer em charlatismo.

III – Conclusões

1. A psicanálise é ciência autônoma – a do inconsciente psíquico, abrangendo uma terapia e uma pratica psicoterápica – e como tal deve ser encarada.

2. Em nossa atual organização universitária, não existe o diploma de psicanalista.A formação científico-profissional é realizada em centros particulares, sob aforma de cursos livres sem nenhum reconhecimento oficial.

3. Em conseqüência, a psicanálise possui existência oficiosa, visto que não foi,ainda, objeto de regulamentação.

4. O diploma de médico ou psicólogo não constitui, por si só, condição de capacidade para exercício legal da clínica psicanalítica.

5. Por força do art. 153 da Constituição Federal, tanto podem exercer a psicanálise médicos e psicólogos, como profissionais das ciências humanas, v.g., pedagogos e assistentes sociais que tenham conseguido formação psicanalítica.

Voto do Sr. Ministro Leilão de Abreu (separata) “…Gira a questão em torno de saber onde situar-se a psicanálise, no campo da ciência, para determinar-se, por compreender-se em atividade profissional, já regulamentada, está sujeita à exigência de condições de capacidade, requeridas quanto a essa. Cuida-se,certamente, de problema tormentoso, em relação ao qual se dividem as opiniões dos componentes. A opinião dominante, ao menos entre nós, é, contudo, de que o psicanalista deve satisfazer pressupostos especiais para o desempenho dessa profissão, acentuando-se que as suas portas devem abrir-se a todos aqueles que,formados em medicina, psicologia, ou ciências humanas, obtenham para isso,titulo especial, em instituições idônea…”